Os serviços ora regulados são prestados por AIVA TECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.300.066/0001-96, sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Uruguai nº 620, 5º Andar, Bairro Sion, CEP 30.310-300 (AIVA), fornecidos por meio de seu website (https://aivatech.co), plataforma online e software(s) de sua titularidade. 

Na contratação do serviço, o TOMADOR declara estar ciente e de acordo com os presentes TERMOS, sem ressalvas, conforme mecanismos de informação e confirmação presentes no website e no Whatsapp.

GLOSSÁRIO

• AIVA: AIVA TECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.300.066/0001-96, sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Uruguai nº 620, 5º Andar, Bairro Sion, CEP 30.310-300, prestadora do SERVIÇO;

• ANALISTA DE MARKETING: profissional responsável pela elaboração de estratégias e materiais de marketing, alinhando conteúdos e campanhas ao uso da IA;

• ASSINATURA: contratação dos serviços da AIVA, para uso da IA implantada, do WORKSPACE e serviços de suporte, por período de tempo e preço pré-fixados, automaticamente renovável mensalmente, a partir do esgotamento da FIDELIDADE, vigente até o CANCELAMENTO;     

• ATENDIMENTO: qualquer interação realizada pela IA com o lead ou cliente final, incluindo respostas enviadas, processamentos de áudio e imagens, follow-ups, bem como outras ações ligadas ao uso dos recursos de IA.

• CANCELAMENTO: interrupção da renovação automática mediante solicitação da AIVA ou do TOMADOR com ASSINATURA ativa, resultando na respectiva interrupção do faturamento e do acesso à plataforma após fim o CICLO DE FATURAMENTO vigente;

• CICLO DE FATURAMENTO: período de tempo pré-determinado conforme OFERTA pelo qual o acesso aos SERVIÇO é conferido ao assinante mediante pagamento do respectivo preço;

• CRÉDITO: saldo pré-pago consumido em 1 (uma) unidade a cada ATENDIMENTO;

• DADOS PROTEGIDOS: Informações fornecidas pelos COMPRADORES ou coletados pela AIVA, incluídos todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável;

• DESENVOLVEDOR: profissional responsável pela realização de integrações, ajustes técnicos e personalizações necessária da automação;

• ENGENHEIRO DE PROMPT: profissional responsável pela criação e otimização de prompts e fluxos conversacionais necessários ao bom funcionamento da IA;

• FIDELIDADE: período mínimo de compromisso do TOMADOR em manter um SERVIÇO contratado por um período mínimo;

• FORMA DE PAGAMENTO: é o meio pelo qual o assinante realiza o pagamento pela ASSINATURA, devendo ser válida, atualizada, e aceitável, que poderá ser modificada periodicamente;

• GESTOR DE TRÁFEGO PAGO: profissional responsável pelo planejamento, execução e otimização de campanhas de mídia paga para geração de leads direcionados à IA;

• IA: Inteligência artificial treinada e programada pela AIVA na prestação do SERVIÇO;

• OFERTA(S): PLANO de ASSINATURA e pagamento direcionados aos TOMADOR, com preço e benefícios disponibilizados no webside e demais canais de contratação da AIVA, que podem ser alterados periodicamente pelo AIVA conforme disposto nos TERMOS;

• PARCEIROS: Prestadores de serviço terceirizados cujo serviço e/ou softwares são utilizados pela AIVA na prestação de serviços.

• PARTES: AIVA e TOMADOR mencionados em conjunto.

• PLANO(S): Conjunto de opções do TOMADOR na adesão à OFERTA para a personalização do SERVIÇO e ASSINATURA;

• SERVIÇO: Serviço prestado pela AIVA, descritos no item 1.1 dos TERMOS;

• TERMOS: Este instrumento, os presentes Termos e Condições do Serviço;

• TOMADOR: Tomador do SERVIÇO e usuário principal do serviço;

• USUÁRIO: Qualquer utilizador das plataformas que não seja TOMADOR;

• WORKSPACE: Ambiente de trabalho criado para a parte CONTRATANTE configurar e gerenciar a IA.

I – DO OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS

1.1 O serviço prestado pela AIVA é de implantação, adequação e suporte de software, de assistente(s) artificial(is) com finalidades específicas, baseado em inteligência artificial (IA), de titularidade da CONTRATADA, licenciado à parte CONTRATANTE para uso integrado a contas de WhatsApp pertencentes ao TOMADOR, que seguirão os TERMOS.

1.2. O TOMADOR, no ato do primeiro pagamento ou do primeiro acesso ao WORKSPACE (o que ocorrer primeiro), declara estar de acordo com os TERMOS, bem como da plataforma Whatsapp e respectivas políticas de privacidade (disponível em < https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service?lang=pt_BR > , que podem ser alterados a qualquer momento a critério da Meta Platforms, Inc., proprietária da plataforma.

1.2.1. O TOMADOR, com a aceitação dos TERMOS, se declara ciente e de acordo que a AIVA poderá alterar os presentes termos a qualquer tempo, mediante comunicação escrita pelo e-mail de cadastro, podendo o TOMADOR, no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação optar pela rescisão do contrato no caso de não aceitação das alterações.

1.3. O TOMADOR se declara ciente de que as obrigações da AIVA são de meio e não de resultado, e que a correta implementação e funcionamento da IA depende do fornecimento de dados e informações por parte dela, bem como de ajustes específicos à sua realidade de negócio.

II – DO PRIMEIRO PAGAMENTO E DO INÍCIO DO SERVIÇO.

2.1 O serviço se iniciará com o primeiro pagamento, referente à elaboração e implantação da IA, a ser realizado conforme formas de pagamento informadas no website (https://aivatech.co) da AIVA, e nos termos da OFERTA.     

2.2. No ato da contratação dos serviços e adesão aos presentes termos pelo TOMADOR, serão identificados qual(quais) dos serviços oferecidos estão sendo contratados conforme pacotes disponibilizados.     

2.3. Realizado o primeiro pagamento, será liberado o acesso para cadastramento do TOMADOR, do USUÁRIO principal e dos USUÁRIOS extras vinculados ao contrato ao TOMADOR, nos termos da OFERTA aderida, bem como a criação de credenciais de acesso (login e senha) para acesso futuro.     

2.4. Feito o cadastro, o TOMADOR deverá preencher o formulário de onboarding disponibilizado no WORKSPACE, e, com o envio do formulário, será criado um grupo de WhatsApp com representantes da AIVA, o TOMADOR e USUÁRIOS cadastrados para atendimento das demandas e agendada uma reunião de Boas-Vindas visando a definição, em conjunto, das diretrizes iniciais para primeira versão da IA.

2.5. Antes da realização de boas-vindas, o TOMADOR e USUÁRIOS vinculados deverão fazer o primeiro acesso ao WORKSPACE para finalização do cadastramento e cadastramento de nova senha individual e aceitação dos TERMOS na qualidade de USUÁRIO. 

2.6. A reunião de boas-vindas poderá, por mera liberalidade, ser gravada pela AIVA, com a finalidade de registrar a definição das diretrizes iniciais para primeira versão da AIVA.     

2.7. Com a aceitação dos TERMOS pelos USUÁRIOS, estes anuem com todas as obrigações direcionadas aos USUÁRIOS, bem como com a realização da gravação mencionada no item 2.7 e outras mencionadas nos TERMOS.

III – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO

3.1. Após a reunião de boas-vindas, uma vez definidas as diretrizes iniciais para primeira versão da IA, será iniciado o desenvolvimento desta pela AIVA, podendo ser solicitada a realização de reuniões adicionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis (que também poderão ser gravadas conforme item 2.7) para que o TOMADOR preste esclarecimentos e forneça eventuais dados adicionais necessários.

3.2. O prazo de entrega da primeira versão da IA, em regra, é de 5 (cinco) dias úteis, e poderá ser automaticamente prorrogado por até 5 (cinco) dias úteis após a primeira reunião extra caso a AIVA entenda ser necessário novos esclarecimentos e dados adicionais após a reunião de boas-vindas nos termos do item 3.1.

3.2.1. Entregue a primeira versão da IA para fins de testes, poderá o TOMADOR solicitar alteração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

3.2.2. Poderão ser solicitadas até 5 (cinco) alterações na programação da IA, se renovando, a cada pedido, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para implementação da alteração pela AIVA a contar do pedido e o prazo de 5 (cinco) dias úteis para teste, avaliação e pedido de nova alteração pelo TOMADOR.

3.2.3. Considerar-se-á aceita a versão da IA entregue nas seguintes hipóteses: (i) na manifestação expressa pelo TOMADOR ou preposto deste pela aceitação, (ii) caso não seja feita solicitação de alteração por escrito, pelo grupo de WhatsApp mencionado no item 2.4., nos prazos descritos nos itens 3.2.1. e 3.2.2., ou, (iii) pelo esgotamento dos pedidos de alteração previstos no item 3.2.2.

3.2.4. Esgotada a possibilidade de pedido de alteração na programação da IA ou já realizada a implementação, poderá o TOMADOR contratar nova alteração à parte com a AIVA ou conforme pré-estabelecido na OFERTA.

1.  Será disponibilizado ao TOMADOR e USUÁRIOS vinculados um “chat ao vivo” para que possam acompanhar as conversas entre seus clientes e a IA implantada em tempo real.

2.       O TOMADOR      não se responsabiliza por possíveis interrupções do WhatsApp, bloqueios de conta, falta de sincronia de mensagens ou respostas incorretas/alheias à programação da IA implantada.

3.  A CONTRATANTE reconhece que a IA, por se tratar de inteligência artificial, está sujeita a erros, alucinações e comportamentos não previstos. Ajustes e otimizações contínuas são essenciais para o melhor funcionamento do sistema.

3.2.5. Rejeitada expressamente a programação da IA, poderá o TOMADOR optar pelo não prosseguimento do SERVIÇO, sendo considerado este CANCELADO, sem ônus para as PARTES.

3.2.6. O CANCELAMENTO do SERVIÇO nos termos do item 3.2.5. não implica na devolução de quantias já pagas ou devidas pelo TOMADOR em razão da fase compreendida da adesão até a implantação da IA, salvo disposição em sentido contrário na OFERTA.

3.2.7. Caso o TOMADOR recuse expressamente a versão da IA entregue, deverá apresentar justificativa técnica e, se for o caso, proposta objetiva de adequação, sob pena de aceite tácito nos termos da cláusula anterior.

3.3. Considerada aceita a versão da IA, por qualquer das formas supramencionadas, a automação será vinculada à conta de WhatsApp indicada      pelo      TOMADOR e estará pronta para entrar em operação.

3.4. O TOMADOR, ao aderir aos TERMOS, se declara ciente de que, o funcionamento da IA está vinculado à disponibilidade de plataformas de terceiros, notadamente o WhatsApp, e que a AIVA não se responsabilidade pela 

instabilidade ou indisponibilidade desta, não sendo causa de suspensão ou rescisão da prestação de serviços contratada.

3.5. Após a implantação da automação o SERVIÇO entrará na fase da ASSINATURA, pela qual serão devidos mensalmente pelo sistema de CRÉDITOS por ATENDIMENTO, e conforme FORMAS DE PAGAMENTO indicadas no website da AIVA.

3.5.1. O valor devido mensalmente pelo TOMADOR à AIVA pelo SERVIÇO durante a ASSINATURA corresponderá à quantidade de CRÉDITOS mínima mensal constante da OFERTA aderida, conforme tabela de preços disponibilizada no website da AIVA, acrescido de eventuais serviços adicionais ou especializados opcionais solicitados pelo TOMADOR.

3.5.1.1. O TOMADOR poderá adquirir CRÉDITOS adicionais mediante pagamento antecipado, conforme pacotes disponíveis no website da AIVA.

3.5.1.2. Poderá a AIVA fornecer diferentes PLANOS de ASSINATURA ofertados aos TOMADOR, conforme OFERTAS.

3.5.2. O preço da ASSINATURA, devido pela disponibilização da IA implantada, do acesso ao WORKSPACE e do serviço de suporte à disposição do TOMADOR, será cobrado do      TOMADOR assinante de forma adiantada ao CICLO DE FATURAMENTO ao qual diz respeito, na data de pagamento e conforme a FORMA DE PAGAMENTO prevista, juntamente com eventuais encargos incorridos, tais como impostos, eventuais taxas de transação e comissões incidentes sobre a operação, que poderão variar conforme o objeto da transação ou serviço utilizado.

3.5.2.1. Com o início do período de ASSINATURA, fica autorizada a cobrança do preço dos SERVIÇOS referente ao próximo CICLO DE FATURAMENTO, assim que encerrado o anterior ou de eventual período de avaliação gratuito, mediante FORMA DE PAGAMENTO indicada pelo assinante em sua CONTA.

3.5.2.2. Os CRÉDITOS acumulados e eventualmente não utilizados terão validade até o fim do CICLO DE  FATURAMENTO imediatamente posterior ao seu pagamento.

3.5.2.3. Conforme OFERTA, poderá, excepcionalmente, ser utilizada como FORMA DE PAGAMENTO o link de pagamento automático ou boleto para quitação dos valores devidos. Nestas modalidades, ou na hipótese de atraso no pagamento pela invalidez de outra FORMA DE PAGAMENTO, será devida multa de 2% (dois por cento) do valor inadimplido, acrescida de 1% ao mês pro rata die.

3.5.2.4. A extensão do CICLO DE FATURAMENTO difere conforme o PLANO de ASSINATURA aderido pelo TOMADOR. Poderá ocorrer alteração da data de pagamento em algumas hipóteses como:

a) a data de pagamento inicial não corresponder a uma data válida em algum mês de pagamento (ex: assinatura no dia 31 e cobrança em mês com 29, 30 ou 31 dias);

b) na impossibilidade de cobrança pela FORMA DE PAGAMENTO (ex: invalidade do meio de pagamento);

c) havendo alteração do PLANO de ASSINATURA.

3.5.2.5. No ato da adesão à OFERTA poderá ser solicitada de forma antecipada autorização do valor do PLANO ou cobranças relacionadas ao serviço da operadora da FORMA DE PAGAMENTO escolhida, visando, especialmente, a validação da FORMA DE PAGAMENTO.

3.5.2.6. Uma vez aderido pelo TOMADOR qualquer OFERTA, incluindo o respectivo PLANO de ASSINATURA ofertado pela AIVA, deverá ser indicada uma ou mais FORMAS DE PAGAMENTO, ficando autorizada a realização de cobrança mediante qualquer uma destas, seja na forma de débito ou crédito, no caso da FORMA DE PAGAMENTO principal se tornar inválida ou ser negada pelo seu respectivo operador.

3.5.2.7. Para algumas FORMAS DE PAGAMENTO, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à FORMA DE PAGAMENTO. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a FORMA DE PAGAMENTO usada. O operador da FORMA DE PAGAMENTO deverá ser consultado para obtenção de maiores detalhes.

3.5.2.8. As FORMAS DE PAGAMENTO podem ser atualizadas por meio do website da AIVA, bem como pode ser realizada a atualização em razão do recebimento de informações pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento responsáveis. A atualização da FORMA DE PAGAMENTO, por qualquer destes meios, autoriza a continuidade da cobrança por meio destas.

3.5.2.9. Periodicamente poderá haver alterações das condições dos PLANOS de ASSINATURA e revisão dos respectivos preços, visando aprimoramento das PLATAFORMAS, do SERVIÇO, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Fica autorizada mediante à adesão à ASSINATURA o ajuste do valor anualmente, ou por períodos menores se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente, na falta deste. As alterações apenas serão aplicadas aos PLANOS vigentes após 30 (trinta) dias do envio da respectiva notificação ao TOMADOR pelo endereço eletrônico de cadastro.

3.5.3. Vigerá a ASSINATURA até o CANCELAMENTO, renovando-se automaticamente por igual período de tempo e com a mesma FORMA DE PAGAMENTO a cada CICLO DE FATURAMENTO, devendo o TOMADOR cumprir o período mínimo de FIDELIDADE de 3 (três) meses, salvo OFERTA em sentido contrário.

3.5.3.1. Após o período de FIDELIDADE, o CANCELAMENTO por ser solicitado, qualquer momento pelo TOMADOR, sem quaisquer ônus, surtindo efeito apenas com o final do CICLO DE FATURAMENTO vigente, quando cessarão a renovação automática, o faturamento e o acesso do TOMADOR às WORKSPACE. Quando a ASSINATURA tiver como origem ofertas de terceiros, poderá ser necessária à sua solicitação junto a este terceiro.

3.5.3.2. Efetivado o CANCELAMENTO, será realizada a desvinculação da IA da Conta de Whatsapp do TOMADOR.

3.6. Apenas o CANCELAMENTO regular da ASSINATURA torna inexigível o valor devido pelo PLANO aderido, ainda que em razão da renovação automática prevista no item 3.5.3., sendo este valor integralmente devido em razão da manutenção da ASSINATURA, ainda que se tornem inválidas, haja insuficiência de saldo ou sejam negadas as FORMAS DE PAGAMENTO vinculadas à CONTA, ou não seja(m) pago(s) o(s) boleto(s) emitidos ou efetuado o pagamento pelo link de pagamento, caso seja uma destas a FORMA DE PAGAMENTO utilizada (desde que elegível). Fica ainda autorizado pelo TOMADOR a cobrança dos valores devidos em atraso quando da vinculação de nova FORMA DE PAGAMENTO válida à sua CONTA.

3.6.1. AIVA poderá, em caso de inadimplemento superior a 15 (quinze) dias, encaminhar os valores devidos para cobrança extrajudicial, protesto em cartório e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, independentemente de aviso prévio adicional ao TOMADOR.

3.7. Os pagamentos, uma vez realizados, não são reembolsáveis, seja por frações de período de ASSINATURA utilizados ou pela não utilização do SERVIÇO. A cobrança é devida pela manutenção da ASSINATURA e/ou disponibilização do acesso ao WORKSPACE e disponibilização da IA, e não pela efetiva utilização destes.

3.8. Não sendo possível o pagamento, ou caso este não seja realizado, na data e forma prevista para tal, poderá ser suspenso o acesso do TOMADOR ao SERVIÇO como um todo, sem que seja suspensa a obrigação de pagamento por este estar à disposição.

3.9. O TOMADOR e os USUÁRIOS são os únicos responsáveis por qualquer atividade que ocorra no acesso ao WORLSPACE com suas credenciais, devendo guardar suas credenciais de acesso e evitar que terceiros a acessem indevidamente, evitando que estes obtenham acesso ao seu conteúdo e informações de terceiros que por esta tenha acesso. O TOMADOR e USUÁRIOS devem manter exatas e atualizadas as informações fornecidas à AIVA referentes ao seu cadastro, especialmente quanto à FORMA DE PAGAMENTO e endereço eletrônico válidos, sendo estes os únicos responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.

IV – DO SUPORTE NA VIGÊNCIA DA ASSINATURA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1.  Após a implantação da IA, a AIVA prestará suporte por meio de seus canais de comunicação oficiais (e-mail, WhatsApp, Discord), além de agendar reuniões via Google Meet, quando necessário.     

2. Para a execução dos serviços objeto deste contrato, poderão ser alocados os seguintes profissionais, conforme o PLANO de ASSINATURA escolhido pelo TOMADOR: 

(i) ENGENHEIRO DE PROMPT;

(ii) ANALISTA DE MARKETING;

(iii) DESENVOLVEDOR;

(iv) GESTOR DE TRÁFEGO PAGO     .

1. No ato da adesão à OFERTA, o TOMADOR escolherá os profissionais que deseja contar no período de ASSINATURA, que serão responsáveis pelo suporte, podendo escolher os níveis Sênior e Pleno, conforme sua necessidade e disponibilidade da AIVA, e serão responsáveis por ajustes e otimização da automação enquanto vigente a ASSINATURA.

4.3. As atividades e responsabilidades de cada profissional podem ser adaptadas mediante acordo prévio, conforme o PLANO contratado e as demandas      do TOMADOR     ;

V – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O direito autoral sobre os softwares do WORKSPACE e da IA para execução do SERVIÇO são de titularidade da AIVA, e estão protegidos e regulados pela Lei nº 9.610/98. Poderá ainda a AIVA se utilizar de softwares de terceiros eventualmente, desde que devidamente licenciados para este fim.

5.1.2. O desenvolvimento da integração da IA é realizando utilizando a API oficial do Whatsapp.

5.2. Todos os softwares desenvolvidos ou aprimorados pela AIVA na prestação do SERVIÇO, ainda que seu visando o fiel cumprimento, serão de titularidade exclusiva da AIVA.

5.3. A AIVA concede ao TOMADOR, durante a vigência deste contrato, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível, para uso da IA, do WORKSPACE e de softwares acessórios, observando as disposições deste instrumento.

5.4. É vedado ao TOMADOR e, por consequência aos USUÁRIOS vinculados, utilizar a IA e demais softwares licenciados para uso por meio da adesão à OFERTA: (i) em atividades estranhas ao seu próprio negócio;      (ii) em favor de terceiros, seja por revenda, subcontratação, cessão;      (iii) fora do escopo contratado, e     ; (iv) em finalidade não autorizada por estes termos,      salvo autorização prévia, formal e por escrito da AIVA.

5.5. A AIVA não se responsabiliza por informações ou dados inseridos pelo TOMADOR ou seus USUÁRIOS no uso da IA ou do WORKSPACE, cabendo exclusivamente ao TOMADOR assegurar a veracidade, legalidade e adequação de tais dados.

VI – DA RESCISÃO E PENALIDADES

1.  A AIVA poderá promover o encerramento do SERVIÇO unilateralmente no caso de violação dos presentes TERMOS pelo TOMADOR e/ou seus USUÁRIOS vinculados, especialmente pela (i) violação da vedação prevista no item 5.4. e (ii) falta de pagamento da remuneração devida por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados.

2.  O encerramento do SERVIÇO poderá ocorrer regularmente com o CANCELAMENTO, conforme previsto nos TERMOS, sendo permitido tanto pela AIVA quanto pelo TOMADOR promover o CANCELAMENTO sem ônus após o período de FIDELIDADE.

3. O pedido de CANCELAMENTO dentro do período de FIDELIDADE implicará na aplicação de multa compensatória à parte que o solicitar, equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido pela ASSINATURA da      data do pedido de CANCELAMENTO até o final do período de FIDELIDADE, nos termos do artigo 603 do Código Civil.

4.  A violação pelo TOMADOR da vedação prevista no item 5.4. enseja a aplicação de multa equivalente a 03 (três) meses do preço mensal da ASSINATURA da OFERTA aderida, sem prejuízo da cobrança, pela AIVA, de perdas e danos suplementares, se houver.

VII      – DA CONFIDENCIALIDADE

7.1. As PARTES comprometem-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial ou estratégica trocadas entre si, não as divulgando a terceiros nem utilizando-as para fins diversos dos estritamente necessários para o cumprimento deste contrato.

7.2. A divulgação de informações somente ocorrerá mediante autorização prévia e por escrito da parte titular de tais informações confidenciais.

VIII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

8.1. É expressamente vedado ao TOMADOR ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso, prévio e escrito consentimento da AIVA.

IX – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO USO OU DO SERVIÇO DE TERCEIROS

9.1. Aos realizar um pedido, o TOMADOR declara aderir aos termos e condições de uso ou de serviços e política de privacidade e demais documentos referentes aos serviços prestados pelos PARCEIROS, a saber:

a) Meta Platforms, Inc., empresa estrangeira;

9.1.1. Os documentos dos PARCEIROS aos quais se refere o caput estão disponíveis para consulta em seus respectivos endereços eletrônicos, quais sejam:

a) https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service?lang=pt_BR

X – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A AIVA não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outro prejuízo de ordem material ou moral decorrente da utilização do SERVIÇO.

10.2. O TOMADOR reconhece que o SERVIÇO é prestado “como está” (as is), e que eventuais falhas ou imprecisões são esperadas dentro do funcionamento de tecnologias baseadas em inteligência artificial.

10.3. A responsabilidade da AIVA, se existente, estará limitada, em qualquer hipótese, ao valor correspondente a 01 (um) mês de ASSINATURA vigente à época do fato gerador.

XI – DAS REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM A AIVA

11     .1. Estes TERMOS e quaisquer outras políticas divulgadas pela AIVA estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo TOMADOR, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as PARTES. Estes TERMOS e a relação entre as PARTES são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11     .2. Os prepostos da AIVA não estão autorizados a realizar qualquer modificação das condições do serviço que constem nos TERMOS, sendo válidas as alterações apenas informadas no sítio eletrônico da AIVA e/ou em comunicações eletrônicas oficiais de sua autoria, portanto, havendo conflito de informações entre o atendimento ao cliente e os TERMOS, prevalecerão estes últimos.

11     .3. A aceitação pela AIVA, do não cumprimento, pelo TOMADOR, de cláusulas ou condições previstas nos TERMOS, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

11     .4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes TERMOS vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11     .5. As PARTES obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos TERMOS.

11     .6. Os TERMOS serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. A AIVA não garante que seu SERVIÇO estejam disponíveis fora do Brasil, ou que sejam legais em todos os territórios. Caso o TOMADOR contrate o SERVIÇO fora do Brasil, serão responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis brasileiras, estando cientes que não é garantida a sua disponibilidade do SERVIÇO.

10.7. Nenhuma das PARTES será responsabilizada pelo inadimplemento de obrigações assumidas nos TERMOS quando este decorrer de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a, falhas na infraestrutura da internet, ações governamentais, desastres naturais, ataques cibernéticos ou pandemias.

11     .8     . Caso as PARTES não cheguem a uma composição extrajudicial, fica eleito desde já o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.

10.9     . Os TERMOS foram atualizados pela última vez em 14/03/2025.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Leia com atenção: Este documento foi elaborado com o intuito de dar ciência ao TOMADOR e/ou USUÁRIO, sobre como as suas informações classificadas como pessoais, serão coletadas, utilizadas e protegidas.

Para a AIVA é prioridade zelar pela privacidade e segurança das informações de TOMADORES e USUÁRIOS. Sendo assim, o presente documento almeja dar a devida transparência aos seus clientes sobre como seus dados são utilizados.

O GLOSSÁRIO dos TERMOS se aplica à Política de Privacidade.

1. Por quem seus dados poderão ser tratados

1.1. Os dados do TOMADOR e/ou USUÁRIO poderão ser tratados pela AIVA. O TOMADOR e/ou USUÁRIO se declara ciente e concorda que a AIVA poderá, para fins específicos da execução do SERVIÇO, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo TOMADOR e/ou USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), tais como, mas sem se limitar a, nome, profissão, endereço, telefones, documentos de identificação oficiais, endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso ao website da AIVA, geolocalização, serviços de interesse, informações financeiras, entre outros.

1.1.1. O TOMADOR e/ou USUÁRIO se declara ciente e concorda, também, que a AIVA poderá, ainda, se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para executar o SERVIÇO, cumprir obrigações legais, atender seus legítimos interesses ou de terceiros ou, ainda, poderá utilizar-se dos dados com fundamento em outra base legal vigente.

1.1.2. O USUÁRIO se declara ciente e concorda, ainda, que a AIVA poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS individualizados com terceiros nas seguintes situações: a) quando necessário à execução do SERVIÇO; b) para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do TOMADOR e/ou USUÁRIO, de terceiros e/ou da própria AIVA; ou c) em virtude de ordem judicial ou administrativa de autoridade pública.

1.1.2.1. O TOMADOR e/ou USUÁRIO se declara ciente e concorda que a AIVA, na qualidade de Controladora dos dados poderá compartilhar DADOS PROTEGIDOS de titularidade do TOMADOR e/ou USUÁRIO, com terceiros prestadores de serviço contratados, que atuarão como Operadores dos dados, considerando que o compartilhamento é necessário para a execução do SERVIÇO.

1.1.2.2. A AIVA poderá utilizar dos dados coletados e imputados em seu website ou no formulário preenchido pelo Whatsapp pelo TOMADOR e/ou USUÁRIO, como forma de a realizar o aprimoramento dos SERVIÇOS, bem como para desenvolver novos produtos e serviços.

1.1.2.3. Em caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros, a AIVA exigirá do receptor das informações padrão de segurança mínimo para tratamento de dados.

1.1.2.4. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram fora do território brasileiro, e o tratamento de dados se dará conforme a legislação local e política de privacidade do receptor.

1.1.3. O TOMADOR e/ou USUÁRIO se declara ciente e concorda, por fim, que os DADOS PROTEGIDOS ficarão armazenados nos sistemas da AIVA até que seja solicitado o seu descarte ou alteradas suas preferências sobre a forma com que o AIVA os utiliza. O pedido deverá ser feito por e-mail (financeiro@aivatech.co), com confirmação de recebimento e leitura. A AIVA, entretanto, ressalva-se ao direito de não excluir DADOS PROTEGIDOS, caso sua manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras.

1.1.3.1. Fica certo e ajustado entre as PARTES que em caso de bloqueio e/ou exclusão de TOMADOR e/ou USUÁRIO, ainda que solicitado o descarte dos DADOS PROTEGIDOS, na forma acima, a AIVA poderá manter as informações necessárias a impedir novo peido ou cadastro de TOMADOR e/ou USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.

2. Quais dados poderão ser tratados

2.1. Os seguintes dados serão tratados pela AIVA: Dados fornecidos pelo TOMADOR e/ou USUÁRIO para cadastro e contratação dos SERVIÇOS, conforme item 1 desta Política; e dados coletados automaticamente pela AIVA no decorrer do SERVIÇO referentes às interações TOMADOR e/ou USUÁRIO com seus sistemas, conforme item 2.1.2.

2.1.1. Caso o TOMADOR ou USUÁRIO envie à AIVA informações pessoais referentes a outras entidades ou pessoas físicas, o TOMADOR ou USUÁRIO declara ter a autoridade para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário ou ter a legitimidade necessária para autorizar o uso de tais informações.

2.1.2. Para a utilização do SERVIÇO, a AIVA poderá coletar os seguintes dados dos TOMADORES e USUÁRIOS: nome, profissão, endereço, telefones, documentos de identificação oficiais, endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso ao website da AIVA e/ou WORKSPACE, geolocalização, serviços de interesse, informações financeiras, dados de transações feitas pelo website e/ou WORKSPACE, tipo de navegador de internet, sistema operacional, cookies, por exemplo. A AIVA poderá, adicionalmente e mediante solicitação e comunicação, por formas diversas, obter informações adicionais àquelas obtidas através do website e/ou WORKSPACE e/ou Whatsapp, necessárias para, direta ou indiretamente, prestar os SERVIÇOS.

2.1.3. Considerando a natureza do SERVIÇO e os TERMOS, o TOMADOR e USUÁRIO que não permitir a coleta das informações acima poderá sofrer restrições na prestação do SERVIÇO, decorrente de limitações técnicas ou jurídicas.

2.1.4. A AIVA poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo TOMADOR e USUÁRIO, no momento do contato, e informações coletadas automaticamente durante o uso do website, como, por exemplo: endereço de IP, data, hora, dispositivo utilizado, dados de consumo e hábitos de utilização, dentre outras informações.

2.2. Não serão coletados dados sensíveis dos TOMADORES e USUÁRIOS, conforme previsão do art. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, etc.)

2.3. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos de modo expresso na Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que haja o consentimento do TOMADOR e USUÁRIO.

3. Os direitos do TOMADOR e USUÁRIO acerca de seus dados

3.1. Em cumprimento às normas aplicáveis, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a AIVA respeita e garante ao COMPRADOR, a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

f) Eliminação dos dados tratados com consentimento, desde que não haja outra base legal que justifique o tratamento;

g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a AIVA compartilhou os seus dados;

h) Revogação do consentimento.

3.1.1. Os direitos acima expostos poderão ser exercidos diretamente pelo TOMADOR e USUÁRIO, a partir do envio de requisição para o Encarregado de Proteção de Dados da AIVA, no e-mail financeiro@aivatech.co, para posterior avaliação e adoção de providências necessárias.

3.1.2. Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a prestação do SERVIÇO poderá implicar no término de sua relação com a AIVA, com o consequente CANCELAMENTO do SERVIÇO.

4. Uso de cookies

4.1. A AIVA poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos TOMADORES e USUÁRIOS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do TOMADORES e USUÁRIOS. Para utilização da ferramenta de cookies, a AIVA solicitará ao TOMADORES e USUÁRIOS a sua autorização, quando do primeiro acesso ao website da AIVA. Nesse sentido, a AIVA ressalta que a aceitação dos cookies classificados como necessários são essenciais para o normal funcionamento dos websites, sendo que a oposição a utilização desta ferramenta poderá levar a direta e imediata inutilização do website da AIVA.

4.1.1. PARCEIROS e prestadores de serviço da AIVA poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos TOMADORES e USUÁRIOS, tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.

4.1.2. Não obstante a solicitação de autorização descrita no item 4.1, o TOMADOR ou USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independente de cadastro, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do TOMADOR ou USUÁRIO a certas ferramentas disponíveis nas, conforme descrito no item 4.1.

5. Conteúdos e serviços de terceiros

5.1. O website da AIVA poderá. eventualmente, conter links para websites de terceiros. A AIVA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do TOMADOR ou USUÁRIO quando acessar tais websites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à AIVA.

5.2. A AIVA poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante o acesso ao website. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de COMPRADORES no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse deste.

6. Envio de mensagens publicitárias

6.1. A concordância às condições dos TERMOS e desta Política de Privacidade autoriza a AIVA a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos TOMADORES e USUÁRIOS por e-mail, sms, Whatsapp e/ou outros serviços de mensagem, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.

7. Segurança da Informação

7.1. Visando garantir a segurança de suas informações, a AIVA utiliza as melhores práticas disponíveis no mercado, tais quais:

a) A AIVA armazena os DADOS PROTEGIDOS em ambiente seguro, que possui limitação de acesso e proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

b) a comunicação às autoridades competentes em caso de incidente que possa gerar dano ou riso aos DADOS PROTEGIDOS e TOMADORES.

7.2. Situações como ataques praticados por hackers ou crackers, ou de culpa exclusiva do TOMADOR (Ex: fornecimento de dados a terceiros), eximirá a AIVA de quaisquer responsabilidades.

8. Disposições gerais

8.1. Poderá a AIVA, a qualquer momento, alterar ou adequar as seus TERMOS e/ou esta política de privacidade em conformidade com a legislação vigente, e em especial, para criar funcionalidades ou para suprimir/modificar aquelas já existentes, o que será comunicado previamente a todos os usuários.

8.2. Esta Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

8.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para o julgamento de quaisquer questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.4. A Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 14/03/2025;